Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19373 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 | Processos anexos |