PL./0429/2025
Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19373 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço09/07/202515/07/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta15/07/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti15/07/202516/07/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz11/07/2025-