PL./0852/2025

Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

Entrada 17/11/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19655 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22664-A