Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
| Entrada | 17/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19655 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22664-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.