Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/12/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00893 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672 |
114ª Sessão Ordinária
Expediente
02/12/2025 às 14:00
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
117ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 14:00
50ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:00
51ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:10