PLC/0029/2025
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/12/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00893 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672 |
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Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
02/12/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
02/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
03/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
04/12/2025
D.A. nº 8.943, de 03/12/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/12/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço aprovado por Unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
09/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/12/2025
Relatório do Dep. Marcos Vieira aprovado por Maioria
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
09/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/12/2025
Relatório do Dep. Ivan Naatz aprovado por Unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
09/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
09/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovado
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
09/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
11/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
08/01/2026
Lei Complementar nº 893, de 08/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
08/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
18/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
10/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando aperfeiçoamento
19/03/2026
Retificação da Redação Final
Coordenadoria de Expediente Comissão de Constituição e Justiça
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Devolução de Processo para Setor Anterior
19/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
20/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
25/03/2026
Ofício encaminhado em 20/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
26/03/2026
Republicada por incorreção.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
06/04/2026
Republicado por incorreção.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
06/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação