PSA/0001/2025

Susta o parágrafo único do Art. 6º e o Art. 7º, do Decreto nº 988, de 15 de maio de 2025, que "Regulamenta a Lei Estadual nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024".

Entrada 27/05/2025
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Subscrito por
  • Marquito
  • Neodi Saretta
  • Sérgio Guimarães
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -