PLC/0026/2023

Altera a Lei Complementar n. 706, de 29 de setembro de 2017, que "regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

Entrada 09/10/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 00849 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024
Observação Diário Oficial 22180