PCL/0268/2025

Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 03/03/2026
Autoria
  • Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 19748 de 05/03/2026 - DOE 05/03/2026
Observação Proveniente da MPV 0268/2025. Diário Oficial nº 22.709.