Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19748 de 05/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Proveniente da MPV 0268/2025. Diário Oficial nº 22.709. |
Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0268/2025
Projeto Original
03/03/2026
Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas…
Relatório e Voto MPV/0268/2025
Outros
03/03/2026
Folha de Votação MPV/0268/2025
Outros
03/03/2026
Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho de Reunião
04/03/2026
Redação Final do Projeto de Conversão em Lei nº 268/2025
Redação Final
04/03/2026
Plenário - Aprovada Redação Final
Despacho de Reunião
04/03/2026
Lei nº 19.748, de 5 de março de 2026
Lei
05/03/2026
Ofício 199/2026
Ofício
05/03/2026