Denomina Rodovia Laine Maria De Nadal a SC-386, no trecho compreendido entre o entroncamento com a rodovia SC-163, no Município de Iporã do Oeste, até o Município de Mondaí.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1093.4/2017, APROVADO em 6/12/2017
Altera a Lei nº 16.719, de 2013, que "Consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina" e adota outras providências.
Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências", para estabelecer normas de segurança e de conforto aos passageiros.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Florianópolis, referente ao exercício de 2016.
Dispõe sobre os recursos a serem repassados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), situadas no Estado, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL).
Dentro deste projeto foi apensado o RQS/0711.3/2017
Institui a consulta popular como pré-requisito para a tramitação e o processamento de autorização legislativa que disponha sobre a privatização de bens e serviços públicos estaduais.
Altera a Lei Complementar n° 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dentro deste projeto foi apensado o RQS/0849.9/2017
Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Joinvillense de Apoio e Inclusão de Criança Especial (AJAICE), de Joinville, referente ao exercícios de 2016.
Dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres seguradas do regime de previdência e assistência à saúde do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018