Dispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados "anticio" para as espécies que especifica
Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado do Santa Catarina e dá outras providências
Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina.
Ficam incluídas as pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla e com transtorno do espectro autista, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0147.8/2021
Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa, Esportiva e Cultural União Operária e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia que liga as cidades de Brusque e Itajaí, denominando-o como "Ponte João André Corrêa"
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências".
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.