Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 compreendido entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz, no Município de Imaruí.
Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.
Estabelece diretrizes para o atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional pelos profissionais de segurança pública do Estado de Santa Catarina e determina a prioridade no atendimento desses casos pelas autoridades competentes.
Encaminhando para apreciação o nome do senhor João Carlos Grando, para o cargo de Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0217/2023, de autoria da Senhora Deputada Paulinha, que "Autoriza a estadualização do trecho da via que liga as cidades de Brusque e Itajaí, localizado entre as coordenadas 7008122,1729 '712158,7101 (início) e 7008054,7737 712140,5844 (término), passando a ser denominado Ponte João André Corrêa".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual por meio da remessa postal".
Dispõe sobre o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais e de iminente perigo na rede de ensino público e privado no Estado de Santa Catarina.
Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
Dispõe sobre o atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino às mulheres em delegacias de polícia do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.