Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos de ensino e instituições de cuidado e atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/10/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/10/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/10/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
08/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
10/10/2025
D.A. nº 8.907, de 09/10/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
25/11/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
26/11/2025
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Pepê Collaço
Aguardando providências
26/11/2025
Gabinete Deputado Pepê Collaço Primeira Secretaria
Aguardando providências
02/12/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Apensado
05/12/2025
Anexado ao Processo 6722/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando providências
11/12/2025
Chamado da Presidência em decorrência de Acordo de Líderes - Art. 65, VI, i.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando aperfeiçoamento
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
15/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando providências
16/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputada Ana Campagnolo
Devolução de Processo para Setor Anterior
16/12/2025
Gabinete Deputada Ana Campagnolo Coordenadoria de Expediente
Requerimento de Diligência solicitado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
26/01/2026
Lei nº 19.695, de 21/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
26/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação