Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos de ensino e instituições de cuidado e atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
92ª Sessão Ordinária
Expediente
07/10/2025 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00