Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação à práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0951.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a possibilidade de convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil.
Altera a Lei nº 14.361, de 2008, que "Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina".
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0962.9/2018, APROVADO em 05/12/2018
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular na data que especifica.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0963.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Shopping de Sonhos, de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0949.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a realização das manobras de Barlow e Ortolani, conhecidas como Teste do Quadril, para detectar Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) em recém-nascidos, em todas as maternidades e berçários do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0949.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.