Processo físico
Altera a Lei nº 17.566, de 2018, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências", para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.
Processo físico
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a criação do Programa de Policiamento Turístico para membros do corpo da Polícia Militar no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
Processo físico
Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
Processo físico
Institui, no âmbito Estadual, do Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado manterem estabelecimento próprio, credenciado ou autorizado que ofereça assistência técnica a seus produtos comercializados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica pública sob tratamento prolongado de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar.
Processo físico
Dispõe sobre o porte de armas de fogo à Agentes de Segurança Socioeducativos.