Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de vedar penas disciplinares restritivas de liberdade individual nos casos de transgressões administrativas.
Dá nova redação ao art. 46, "caput" e § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de extinguir a descontinuidade da sessão legislativa.
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências".
Institui a Semana Cultural Interescolar nas escolas de educação básica da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, acrescentando-lhe dispositivo, para o fim de tratar sobre o acréscimo ou a remoção de assinatura de Parlamentar em proposição legislativa.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar de Defesa do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística de Santa Catarina.
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Ato da Presidência n° 068-DL/2019 - Constitui
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da União Joinvilense da Terceira Idade (UJETI), de Joinville, referente aos exercícios de 2017 e 2018.
Encaminha documentação para a manutenção do título de utilidade pública da Rede Feminina de Combate ao Câncer, de Joinville, referente ao exercício de 2018.
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Pouso Redondo, referente ao exercício de 2018.