Processo físico
Institui o Selo Logística Reversa de Resíduos Sólidos.
Processo físico
Concede Título de Cidadão Catarinense ao engenheiro agrônomo José Oscar Kurtz.
Processo físico
Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Santa Catarina às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e adota outras providências.
Processo físico
Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
Processo físico
Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
Processo físico
Regulamenta o disposto nos arts. 40, inciso XXII e XXIII, e 61, §§ 1º, 2°, 3° e 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Conselho dos Moradores do Saco Grande II, de Florianópolis, referente ao exercício de 2018.
Processo físico
Autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício n° 0183.8/2019.
Processo físico
Altera a Lei 14.219, de 2007, que "Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980", com o fito de suprimir a obrigatoriedade de que as empresas comprovem a propriedade de ônibus ou micro-ônibus nas quantidades mínimas e idades máximas que especifica, para a obtenção de registro e/ou para as renovações anuais.