VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 130/92, QUE "DISPOE SOBRE A REVOGACAO DE DISPOSICOES DA LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988."
(TAXAS ESTADUAIS)
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 241/94, QUE "DISPOE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS UNIDADES DE REFERENCIA DE HONORARIOS-URH DEVIDAS PELA PRESTACAO DE ASSISTENCIA JUDICIAL DATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 254/93, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO TEMPORARIA DA ISENCAO DE ICMS AS OPERACOES DE AQUISICAO DOS BENS QUE
MENCIONA POR PARTE DOS PESCADORES ARTESANAIS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS
EM COLONIA DE PESCADORES SEDIADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA."
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 319/94, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ENTIDADES FILANTROPICAS."
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 335/94, QUE "DISPOE SOBRE CRITERIO PA-
RA FIXACAO E CONCESSAO DE REAJUSTE DE TARIFAS PARA TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 345/94, QUE "DISPOE SOBRE O PAGAMENTO
PARCELADO DE DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC."
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 361/94, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PO-
DER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER LINHA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA EFEITOS DE APLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR
N. 83, DE 18 DE MARCO DE 1993.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 423/93, QUE "DISPOE SOBRE A PUBLICACAO
NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA RELACAO DAS COMPRAS, ASSIM COMO DAS
OBRAS E SERVICOS CONTRATADOS PELOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DI-
RETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO.