Processo físico

PL/0423.6/1993

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 423/93, QUE "DISPOE SOBRE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA RELACAO DAS COMPRAS, ASSIM COMO DAS OBRAS E SERVICOS CONTRATADOS PELOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DI- RETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO.

Entrada 16/02/1995
Autoria MARCELO ALBUQUERQUE M. REGO
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    21/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: MG/00689/1994

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/02/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    20/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • MANTIDO O VETO COM 15 VOTOS SIM E 13 VOTOS NAO

    21/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa