Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 423/93, QUE "DISPOE SOBRE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA RELACAO DAS COMPRAS, ASSIM COMO DAS OBRAS E SERVICOS CONTRATADOS PELOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DI- RETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | MARCELO ALBUQUERQUE M. REGO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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