Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00700/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 241/94, que "dispõe sobre o ressarcimento das unidades de referência de honorários-URH devidas pela prestação de assistência judicial dativa e da outras providências."

Entrada
17/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

MG/00701/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 424/94, que "dispõe sobre controle das quantidades de serviços em obras públias, objetivando impedir superfaturamento."

Entrada
17/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00702/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 254/93, que "dispõe sobre a concessão temporária da isenção temporária de ICMS as operações de aquisição dos bens que menciona por parte dos pescadores artesanais, devidamente registrados em colônia de pescadores sediada no Estado de Santa Catarina."

Entrada
17/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00707/1994

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 319/94, que "dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina a entidades filantrópicas."

Entrada
17/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00708/1994

Veto total ao projeto de Lei n. 130/92, que "dispõe sobre a revogação de dispõe sobre a revogação de disposições da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988." (taxas estaduais) Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada
17/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

AB/0001.0/1995

Solicita a emancipação do Distrito de Santa Cruz do Timbó, desmembrado do Município de Porto União.

Entrada
16/02/1995
Autoria
Comissão Emancipacionista
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

MG/00001/1995

Veto total ao projeto de Lei n. 274/94, que "dispõe sobre a operação de tratamento de águas de piscina de uso público ou coletivo que empreguem reações químicas controladas ou operações unitárias".

Entrada
16/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00016/1995

Veto total ao projeto de Lei n. 01/95, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel, no Município de Santa Helena.

Entrada
16/02/1995
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0007.8/1995

SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEI MUNICIPAL

Entrada
16/02/1995
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0008.0/1995

ENCAMINHA BALANCETE DO FUNDO DE PREVIDENCIA PARLAMENTAR RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 1994.

Entrada
16/02/1995
Autoria
Fundo de Previdência Parlamentar
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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