Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00687/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 365/94, que "altera a Lei n. 8.411, de 28 de novembro de 1991."

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00688/1994

Veto, total ao Projeto de Lei n. 21/94, que "disciplina a aplicação da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural no território, plataforma continental ou mar territorial do Estado de Santa Catarina."

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00689/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 423/93, que dispõe sobre a publicação no diário oficial do Estado da relação da compras, assim como das obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do estado.

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00690/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 106/93, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, praticados por pessoa juridica estabelecida no Estado de Santa Catarina."

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00691/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 15/94, que "altera disposições da Lei n. 6.843, de 28 de julho 1986, (estatuto da policia civil), bem como da outras providências.

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00692/1994

Veto total ao projeto de Lei n. 345/94, que "dispõe sobre o pagamento parcelado de bébitos de municípios para com o instituto de previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC." Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00693/1994

Veto total ao projeto de Lei n. 574/93, que institui o auxilio alimentação ao pessoal civil da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo e da outras providências."

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00694/1994

Veto total ao projeto de Lei n. 573/93, que "altera o parágrafo único do artigo 3., da Lei n. 8.452, de 11 de dezembro de 1991." (Vale - transporte aos servidores públicos)

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00695/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 468/93, que "dispõe sobre a concessão de pensão vitálicia ao idoso que comprovar legalmente não possuir meios necessários a sua manutenção, ou te-la provida por sua familia, nos termos desta Lei."

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17/02/1995
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Processo físico

MG/00696/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 335/94, que "dispõe sobre critério para fixação e concessão de reajuste de tarifas para transporte coletivo intermunicipal e adota outras providências."

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17/02/1995
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