Processo Legislativo
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RE/0007.0/1999
CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL EXTERNA, PARA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS SE NECESSARIO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS INERENTES AO COMPLEXO LAGUNAR SUL DE SANTA CATARINA. ====================================================================== RESOLUCAO DP N. 33/99 - CONSTITUI
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PD/0010.1/1999
SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO
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PL/0136.4/1999
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 136/99, QUE DISPOE SOBRE A PRESENCA DE ACOMPANHANTE NAS INTERNACOES NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E CONVENIADA COM SUS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. =============================================================== PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE O PL/0344/1999 - DEP. JAIME DUARTE
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PL/0137.7/1999
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIACAO DE NOVOS PRESIDIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
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OF/0038.1/1999
EMCAMINHA RELATORIO DE ATIVIDADES DA FUNDACAO CULTURAL SENHOR JESUS DOS PASSOS, DE FLORIANOPOLIS.
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PC/0006.8/1999
INSTITUI PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU POSTOS DE CARREIRA, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACOES DO PODER EXECUTIVO E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. (IPESC) EMENDAS N.S 35 E 36 EMENDAS ACOLHIDAS N.S 3,6,10,11,25,27,28,30,33 E 34 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, SAUDE E DE FINANCAS .
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PC/0007.0/1999
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 7/99, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO E ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECIFICOS NO TRIBUNAL DE JUSTICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
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PD/0011.4/1999
SUSTA ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO. (DECRETO N. 258, DE 27 DE MAIO DE 1999. IPESC)
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PL/0135.1/1999
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Freguesia de Canasvieiras - AMFREC, de Florianópolis.
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PL/0132.3/1999
ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 10.931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A DESCENTRALIZACAO DA MERENDA ESCOLAR. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO