AUTORIZA A AQUISICAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE SAO BONIFACIO.
(CONSTRUCAO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL)
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E TRABALHO
AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE
FLORIANOPOLIS.
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 148/99, QUE RECONHECE A FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS - FECAM COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS MUNICIPIOS, PARA EFEITO DE INTEGRAR ORGAOS COLEGIADOS ESTADUAIS E FIRMAR CONVENIOS COM A ADMINISTRACAO PUBLICA.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 149/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO-SOCIAL AO ADOLESCENTE POR
UNIDADES MOVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
ALTERA A LEI N. 5.164 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 QUE "DISPOE SOBRE A
ALIENACAO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO.
ALTERA O ART. 3. DA LEI N. 9.536, DE 16 DE ABRIL DE 1994, AO LADO NORTE.
(CRIA O MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO)
PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 145/99, QUE PROIBE, NA FORMA EM QUE DISPOE, A PUBLICACAO DE ANUNCIOS COMERCIAIS COM FOTO DE NATUREZA EROTICA E/OU PORNOGRAFICA QUE CARACTERIZAM AFRONTA AO PUDOR.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
DISPOE SOBRE O ACESSO DE MINISTRO DE CULTOS RELIGIOSOS E DE SEUS PREPOSTOS NAS ENTIDADES QUE MENCINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO