Veto total ao projeto de Lei n. 28/99, que preve a disponibilização aos municípios dos prédios escolares ociosos, destinando-os ao desenvolvimento de projetos agrícolas.
Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
Dá nova redação aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar n. 31, de 27 de setembro de 1990 e estabelece outras providências.
(Dispões sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de SC)
Emenda Aditiva
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças
APROVA OS TERMOS DE CONVENIOS ICMS N.S 106 A 136/98, CELEBRADOS NA 92A
REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ
REALIZADA EM OURO PRETO, MG NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 1998, CONSTANTES
DA COPIA ANEXA.
PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
APROVA A INDICACAO DE NOME PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO.
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RESULTOU NA RESOLUCAO DP N. 027/99
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL ANTIDROGAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA N. 1
EMENDA SUPRESSIVA N. 2
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E SAUDE
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 194/99, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DE FUNDO DE PREVENCAO, RECUPERACAO E REPRESSAO AO USO INDEVIDO DE DROGAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO
ENCAMINHA RECURSO A DECISAO PROFERIDA EM QUESTAO DE ORDEM FORMULADA NA
VOTACAO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N. 08 E 09/99, NA SESSAO
ORDINARIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 1999.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 191/99, QUE CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS PARA AS OPERACOES E PRESTACOES INTERNAS COM LEITE LONGA VIDA.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO