Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00136/1999

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 01/99, que altera dispositivos da lei complementar n. 58, de 30 de julho de 1992, que dispõe sobre a concessão de licença especial a servidores públicos para exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00137/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 104/99, que da nova redação ao art. 4. da Lei n. 5.867, de 27 de abril de 1981, que dispõe subvenções sociais. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00138/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 99/99, que dispõe sobre o cancelamento das multas aplicadas em rodovias catarinenses a condutores que não portavam de primeiros socorros. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00139/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 83/99, que institui projeto degrau, que incentiva, estimula e divulga aspectos relacionados com a cultura no Estado de Santa Catarina. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00140/1999

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 02/99, que altera a redação do art. 41 da Lei complementar n. 1.139, promulgada, de 28 de outubro de 1992, que dispõe sobre cargos e carreiras do magistério público estadual, estabelece nova sistemática de vencimentos, institui gratificações e da outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto. Dentro deste processo encontra-se o PC/09/97.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00141/1999

Veto parcial ao projeto de Lei n. 18/99, que cria o conselho estadual dos direitos da mulher - CEDIM e estabelece outros providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PL/0196.6/1999

APROVA A ALTERACAO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999.

Entrada
02/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PL/0197.9/1999

INSTITUI A INCLUSAO DE "NOCOES BASICAS DE POLITICA E CIDADANIA", NO PROGRAMA DISCIPLINAR DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO 2. GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Entrada
02/08/1999
Autoria
JOAO ROSA
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PL/0198.1/1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSICAO DE SALVA-VIDAS EM AREAS RECREATIVAS COM OPCAO DE LAZER.

Entrada
02/08/1999
Autoria
MANOEL MOTA
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PL/0199.4/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 199/99, QUE ATRIBUI AO ESTADO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AOS EVENTUAIS PASSIVOS TRABALHISTAS RESULTANTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELAS ASSOCIACOES DE PAIS E PROFESSORES - APPS, DE CONSELHOS COMUNITARIOS QUE MANTENHAM CONVENIOS COM ORGAOS ESTADUAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada
02/08/1999
Autoria
JAIME DUARTE
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada