Processo físico
MG/00137/1999
Veto total ao projeto de Lei n. 104/99, que da nova redação ao art. 4. da Lei n. 5.867, de 27 de abril de 1981, que dispõe subvenções sociais. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
02/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
02/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
03/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
03/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
03/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO CARAMORI
04/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
27/08/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 01/09/99
31/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
01/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO VETO COM 25 VOTOS SIM E 07 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
01/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
13/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.180 - PROMULGADA
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.256
22/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.668
22/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
13/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
13/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
13/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
13/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
13/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELO
14/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 28/06/99
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
28/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
28/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 137/99
02/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa