AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL EM FAVOR DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
(IPESC) - R$ 33.000.000,00 -
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E SAUDE
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 238/99, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO ROGERIO MENDONCA, QUE DETERMINA REGRAS SOBRE A PROMOCAO DOS CONCURSOS VESTIBULARES REALIZADOS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 239/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGENCIA PELO ESTADO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO CONTRATADAS, PARA O PAGAMENTO DO PRECO AJUSTADO, DE COMPROVACAO DA NEGATIVA DE DEBITOS TRIBUTARIOS COM OS MUNICIPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DECISAO EM PLENARIO DO VETO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 242/99, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES
SANITARIAS DOS RESERVATORIOS DE AGUA TRATATA, DESTINADOS AO USO
PUBLICO E PRIVADO, GARANTINDO AS SUAS CONDICOES DE POTABILIDADE E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Concede autorização para contratação, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Jústiça e da Cidadânia e estabelece outras providências. Parecer favorável da comissão de jústiça.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 233/99, QUE ALTERA OS INCISOS DO ART. 2. DA LEI
N. 10.721, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, QUE ANEXA LOCALIDADES AO MUNICIPIO DE FRAIBURGO.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 234/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS OU SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DE EMPRESAS PRIVADAS.