LEITURA NO EXPEDIENTE

17/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

18/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

18/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

18/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO ROSA - PARECER FAVORAVEL - APROVADO

18/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/08/1999

Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) VOLNEI MORASTONI

01/09/1999

Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

21/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 03/11/99

28/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

03/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO

03/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

10/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.218

16/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.292

17/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa