Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 189/99, que determina prioridade na emissão e na renovação da carteira nacional de habilitação, aos motoristas profissionais. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenário
Processo físico
Veto total aoprojeto de Lei n. 191/99, que concede isenção do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre pretações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para as operações e prestações internas com leite longa vida. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Processo físico
Veto total ao projeto de lei n. 174/99, que institui a obrigatoriedade do governo do Estado de Santa Catarina de forneceer alojamentos individuais para policiais civis. Pareceer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 255/99, que permite a inserção de logomarca publicitária em bens móveis doados por entidades privadas. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 324/99, que autoriza o poder executivo Estadual a associar o Estado em associação civil ideal com o objetivo precipuo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território estadual, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva criação da comissão civil ideal, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do estado na mesma, e adota outras providências.
Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 335/99, que dispõe sobre autorização para estadualização de trecho rodoviário.
Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 211/99, que estabelece reserva de vagas na universidade do Estado de Santa Catarina para alunos egressos da rede pública de ensino. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 322/99, que disciplina condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 96/99, que reconhece oficialmente no estado de Santa Catarina como médio de comunicação objetiva e de uso corrente, a lingua brasileira de sinais - libras, e dispõe sobre a implantação da libras como lingua oficial na rede pública de ensino de surdos.
Processo físico
Veto ao projeto de Lei n. 444/99, que insere dispositivo na Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.