AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS VALORES DAS MULTAS
SOB SUA JURISDICAO, APLICADAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 67/00, QUE FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADOS DO JUIZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL E DA JUSTICA MILITAR, INTEGRANTES DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIARIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
CONSTITTUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, NO PRAZO DE NOVENTA
DIAS, INVESTIGAR O NARCOTRAFICO E O CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DE SAN-
TA CATARINA.
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RESOLUCAO DP N. 15/00 - CONSTITUI
RESOLUCAO DP N. 36/00 - PRORROGA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 058/00, DE PROCEDENCIA DO DEPUTADO ROGERIO MENDONCA, QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS EDUCATIVAS DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLENCIA, O USO DE DROGAS E DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 59/00, QUE TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL PELA CIA. CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTOCASAN, COM CAMINHOES PIPA, SEMPRE QUE HOUVER INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO NORMAL.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 061/00, QUE DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DA RODOVIA SC-412 AO MUNICIPIO DE PORTO BELO.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A E DA COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.