Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00411/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 39/99, que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de biotecnologia e engenharia genética e adota outras prrovidências.

Entrada
16/02/2000
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Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00412/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 35/99, que dispõe sobre a regulamentação da tradição açoriana conhecida como "farra do boi" em território catarinense e estabelece outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada
16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00413/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 451/99, que dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00414/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 172/99, que dispõe sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e adota outras providências. Parecer da da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00415/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 438/99, que dispõe sobre convênio entre o Poder Executivo através da Polícia Militar, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e o Poder Judiciário. Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00416/2000

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 7/99, que dispõe sobre a criação de cargos de juiz substituto e assesores para assuntos específicos no tribunal de justiça e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00417/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 201/99, que dispõe sobre a gratuidade da ocupação de vagas nas áreas de estacionamento que menciona as ambulâncias e veículos oficiais.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00418/2000

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 21/99, que cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça na estrutura orgânica do ministério público do estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00419/2000

Veto total ao projeto de lei n. 418/99, que dispõe sobre programa de apoio as pessoas portadoras de deficiências.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00420/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 334/99, que dispõe sobre estimullos as mães domiciliadas no estado de Santa Catarina, que realizam doação de leite materno. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Coordenadoria de Expediente
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Com tramitação encerrada