Veto total ao projeto de Lei n. 80/99, que estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona.
Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Veto total ao projeto de Lei n. 72/99, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veiculos de transporte coletivo no estado de Santa Catarina e adota providências.
Veto total ao projeto de Lei n. 122/99, que dispõe sobre a onbrigatoriedade do estado em proporcionar aos detentos arrimos de familia, atividade laborativa remunerada e adota outras providências.
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
Veto total ao projeto de lei n. 57/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações do sistema único de saúde - SUS no estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Veto total ao projeto de Lei n. 45/99, que autoriza o poder executivo a promover convênios para a anexação de propagandas nos uniformes oficiais da rede pública de ensino.
Veto total ao projeto de Lei n. 242/99, que dispõe sobre as condições sanitárias dos reservatórios de água tratada, destinados ao uso público e privado, garantindo as suas condições de potabilidade e e adota outras providências.
Veto total ao projeto de Lei n. 148/99, que reconhece a federação catarinense de municípios - FECAM como entidade representativa dos municípios, para efeito de integrar orgãos colegiados estauais e firmar e firmar convênios com a administração pública.
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
Veto total ao projeto de Lei n. 145/99, que proíbe, na forma em que dispõe, a publicação de anuncios comerciais com foto de natureza erótica e/ou pornografica que caracterizam afronta ao pudor.
Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Veto total ao projeto de Lei n. 55/99, que dispõe sobre a isençaõ do pagamento de serviços prestados pela fundação do meio ambiente - FATMA nos processos que tratam de corte eventual ou de aproveitamento de árvores mortas nos casos que menciona.
Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto