Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Veto total ao PL/138/01, de procedência do Deputado Heitor Sché, que altera dispositivos da Lei n. 10.609, de 1997, que dispõe sobre a atividade de despachante trânsito.
Parecer da comissão de justiça pela rejeição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1. DA LEI N. 11.217, DE 1999, QUE INSTI-
TUI O PROGRAMA DE ELETRIFICACAO RURAL - LUZ NO CAMPO - DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.
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ACOMPANHA COPIA DA LEI ACIMA REFERIDA
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE AGRICULTURA E DE FINANCAS
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
(INSTALACAO DA FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DE SANTA CATARINA)
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
(INSTALACAO DA ASSOCIACAO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA GRANDE
FLORIANOPOLIS)
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO
CATARINENSE, DE LAGES.
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, para no prazo de noventa dias, para acompanhar os furtos de cargas de veículos no Estado de Santa Catarina.
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Resolução/ DP n. 101/01 - Constitui