Processo Legislativo

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Processo físico

MPV/00104/2002

Reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal, fixa novo vencimento básico e adota outras providências.

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06/08/2002
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Processo físico

MSG/01812/2002

Solicita licença para ausentar-se do país. (No período entre 11 e 15 de agosto)

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01713/2002

Veto total ao PL./0107/2002, de procedência do Deputado Ivo Konell, que dispõe sobre o uso pela Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, de armas de fogo apreendidas.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01731/2002

Veto parcial ao PL./0159/02, de procedência do Deputado Sandro Tarzan, que reconhece o Município de Ponte Alta como Capital Catarinense da Moranga.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01732/2002

Veto total ao PL/0579/01, de procedência do Deputado Adelor Vieira, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01733/2002

Veto total ao PL./0104/02, de procedência do Deputado João Rosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação nos elevadores de indicação dos andares através de caracteres em braile e adota outras providências.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01734/2002

Veto total ao PL/0429/01, de procedência do Deputado Julio Garcia, que proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01735/2002

Veto total ao PL/0470/01, de procedência do Deputado Manoel Mota, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01736/2002

Veto total ao PLC/003/02, de procedência do Deputado Clésio Salvaro, que altera o art. 16 da Lei Complementar n. 135, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

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06/08/2002
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Processo físico

MSV/01772/2002

Veto total ao PL./0142/02, de procedência do Deputado Ronaldo Benedet, que dispõe sobre incentivos aos clubes e instituições que promoverem o esporte amador em Santa Catarina.

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06/08/2002
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