Leitura no Expediente

27/11/2002

Coordenadoria de Expediente

Autuado

28/11/2002

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

28/11/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

28/11/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

28/11/2002

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Jaime Mantelli

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 93ª Sessão Ordinária por 28 votos Sim, votos Não e Abstenções

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n° 237/2002

18/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.058

19/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/02/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/02/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/02/2003

Coordenadoria de Documentação