Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/00271/2004

Veto Parcial ao PL./0258/03, de procedência do Deputado Wilson Vieira, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

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17/02/2004
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Processo físico

MSV/00272/2004

Veto Parcial ao PLC/0038/03, de procedência do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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17/02/2004
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00276/2004

Veto Total ao PL./184/03, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos de circulação intermunicipal.

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17/02/2004
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00277/2004

Veto Total ao PL./136/03, de procedência do Deputado João Rodrigues, que estabelece a obrigatoriedade de separação dos presos nos estabelecimentos prisionais situados no Estado de Santa Catarina.

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17/02/2004
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00280/2004

Veto Parcial ao PL/275/03, de procedência Governamental, que aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e adota outras providências.

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17/02/2004
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Processo físico

MSV/00282/2004

Veto Total ao PL./011/03, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que dispõe sobre a criação de farmácias populares e adota outras providências.

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17/02/2004
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00283/2004

Veto Total ao PLC/014/03, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que altera a Tabela VII da Lei Complementar n. 242, de 2002, que atualiza valores dos emolumentos.

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17/02/2004
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Processo físico

MSV/00284/2004

Veto Parcial ao PLC/0039/03, de procedência Governamental, que estabelece a distribuição e fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e adota outras providências.

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17/02/2004
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Processo físico

MSV/00308/2004

Veto Parcial ao PL./0212/03, de procedência Governamental, que altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. (Conselho Estadual de Contribuintes)

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17/02/2004
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Processo físico

MSV/00309/2004

Veto Parcial ao PLC/0037/03, de procedência Governamental, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

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17/02/2004
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada