Processo físico

MSV/00309/2004

Veto Parcial ao PLC/0037/03, de procedência Governamental, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 17/02/2004
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    17/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    18/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A nº 5.234, de 17/02/2004

    18/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/02/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2004

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Benedet

    04/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ronaldo Benedet FAVORÁVEL

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuído ao Relator Pedro Baldissera

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vencedor do(a) Dep. Pedro Baldissera CONTRÁRIO

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/03/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    09/03/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    10/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 12ª Sessão Ordinária

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 13ª Sessão Ordinária

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 14ª Sessão Ordinária

    18/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária

    24/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 16ª Sessão Ordinária

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 17ª Sessão Ordinária por votos Sim, votos Não, e - Providencie-se

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo

    13/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Promulgada parte(s) da Lei Complementar nº 260/2004

    19/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n° 5.263

    19/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 17.380

    23/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    27/04/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    27/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    27/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PLC/0037.9/2003

  • Leitura no Expediente

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    03/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    03/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/12/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

    04/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s)

    16/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação com Emenda(s)

    16/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    16/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Rogério Mendonça

    16/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Rogério Mendonça FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    16/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação com Emenda(s) Modificativa(s)

    16/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    16/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    16/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 24ª Sessão Extraordinária

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    23/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 260/2004

    22/01/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 17.320

    22/01/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 309/04

    17/02/2004

    Coordenadoria de Expediente