Encaminha cópia de processos movidos contra a empresa Loja de Móveis Senen Ltda., de Blumenau, para atendimento ao que dispõe o art. 32 da Lei n. 10.789, de 1998.
Encaminha cópia dos relatórios e da decisão referente ao Edital de Concorrência n. 017/2004 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
(obras de recuperação e reforço dos berços 102 e 103 do cais acostável do Porto)
Encaminha cópia dos relatórios e da decisão referente a Auditoria Ordinária realizada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, com abrangência no Sistema de Previdência Estadual, relativo ao exercício de 2003.
Veto total ao PL/396/04, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que altera o art. 5º da Lei n. 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Veto total ao PL/112/03, de procedência do Deputado Antônio Ceron, que acrescenta o inciso X, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Veto total ao PLC/021/04, de procedência Governamental, que transfere vagas do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos da Polícia Militar de Santa Catarina e adota outras providências.
Veto total ao PL/116/03, de procedência do Deputado Jorginho Mello, que autoriza empresas públicas ou privadas a gravar sua logomarca em uniforme, mochila, pasta e/ou material escolar doado a aluno de escola pública municipal ou estadual.
Veto total ao PL/399/03, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que determina a obrigatoriedade de processo de higienização em locais de acesso público, climatizados ou não, e de tratamento de saúde.
Veto parcial ao PL/496/03, de procedência da Deputada Odete de Jesus, que dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente.
Veto parcial ao PL/395/04, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final.