Processo físico
Determina que o ano letivo no Estado de Santa Catarina seja iniciado no primeiro dia útil do mês de março, ou data posterior.
Processo físico
Declara de utilidade pública a APRABLU - Associação Protetora dos Animais de Blumenau.
Processo físico
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
Processo físico
Acrescenta os incisos I e II ao § 2º, e dá nova redação ao § 3º, do art. 128, da Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. (transporte escolar)
Processo físico
Aprova as Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes ao exercício financeiro de 2001.
Processo físico
Aprova as Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes ao exercício financeiro de 2002.
Processo físico
Aprova as Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes ao exercício financeiro de 2003. --------------------------------------------------------------- Apensado a este Processo o OF./0062/04
Processo físico
Altera o inciso I, a alínea "c" e "d", do inciso II e incisos IV a XI, do art. 78, o § 4º, do art. 81, a alínea "c", do inciso IV, a alínea "b", do inciso XI e o inciso XII, do art. 83, o "caput" do art. 89, o art. 98 e os incisos II e III, do art. 99 e acrescenta a alínea "e", ao inciso II e os incisos VIII-A e XII a XV, ao art. 78, os incisos IV e V, ao Parágrafo único do art. 80, os §§ 4º a 9º, ao art. 81, o Parágrafo único, ao art. 83, os §§ 3º e 4º, ao art. 88, os §§ 3º a 6º ao art. 96, os §§ 1º a 4º, ao art. 98, o inciso VI, ao art. 100, da Constituição do Estado.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a prover contribuição à Seguridade Social - CERES, e a subsidiar, através de auxílio financeiro, a Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar dos empregados da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI.
Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Jardim das Oliveiras e João F. Dias, de Joinville.