Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Interação Familiar - ACIFAM, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a infra-estrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não-motorizadas e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0139.8/2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 12.278, de 2002, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Altera dispositivo da Lei nº 13.337, de 2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a prestar aval para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
Veto Parcial ao PL/0069/07, de procedência do Deputado Narcizo Parisotto, que dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras e distribuidoras de bebidas com garrafas plásticas ou "pet", no Estado de Santa Catarina, de elaborar programas de reciclagem e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007