Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar a Quadra Poliesportiva Coberta da Escola de Educação Básica Campos Sales, localizada em Bocaina do Sul como Quadra Poliesportiva Hélio Alves de Liz.
Institui o Programa Estadual de Assistência Veterinária Preventiva, com fornecimento gratuito de medicamentos veterinários para controle de pulgas, giardíase e sarna, e dá outras providências.
Institui o Prêmio Jovem Autor Catarinense e a Medalha de Mérito Antonieta de Barros, destinados à valorização da produção literária, artística e cultural de estudantes do ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Reconhece como de relevante interesse social as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos, moto car e entidades similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.891, de 2024, que "Institui a Política de Educação Financeira no âmbito do Estado de Santa Catarina", para implementar a prática de Educação Financeira no ensino médio da rede pública estadual.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para incluir a receita tradicional da Linguiça Blumenau.
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Plantando o Futuro, de Criciúma e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviço público de abastecimento de água monitorarem, de forma remota ou presencial, os reservatórios e as estações de tratamento de água sob sua operação.