PL./0577/2026

Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/08/2026
Autoria
  • Deputado Rodrigo Fachini
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -

  • Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    16/06/2026

    Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    17/08/2026

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  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0577/2026

    Relatório e voto

    10/11/2026

    RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0577/2026

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    10/11/2026

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  • Comunicação de parecer contrário de comissão

    Despacho de Reunião

    12/11/2026

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