Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os agentes da autoridade de trânsito que exerçam atividades de fiscalização de trânsito dentre os isentos da taxa de serviços gerais relativa aos atos da Carteira Nacional de Habilitação.
| Entrada | 18/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Altera o artigo 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências
Projeto Original
18/08/2026
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para incluir os agentes …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/08/2026
REQ. DIL. PL 0583, de 2026
Requerimento
18/10/2026
REQ. DIL. PL 0583, de 2026
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
20/10/2026
Ofício 228/2026
Ofício
20/10/2026