Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/00060/2015

Veto total ao PL 444/2013, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

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04/02/2015
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/00061/2015

Veto total ao PL 122/2013, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher-SC.

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04/02/2015
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/00062/2015

Veto total ao PL 087/2011, de autoria do Deputado Darci de Matos, que institui o Programa de Apoio aos Alunos com Deficiência, Condutas Típicas e Altas Habilidades nas escolas da rede de ensino público no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

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04/02/2015
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/00063/2015

Veto total ao PL 014/2011, de autoria do Deputado Sargento Amauri Soares, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em alunos da rede estadual de ensino, e adota outras providências.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00064/2015

Veto total ao PL 343/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que dispõe sobre a Campanha de Inserção do Surdo e sua Família, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00065/2015

Veto total ao PL 494/2011, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que estabelece a obrigatoriedade de realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00066/2015

Veto total ao PL 15/2013, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, no Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00067/2015

Veto total ao PL 265/2014, de autoria dos Deputados Joares Ponticelli e Gilmar Knaesel, que veda a divulgação de pesquisas de opinião pública relativas às eleições, no âmbito de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00068/2015

Veto total ao PL 117/12, de autoria do Deputado Dado Cherem, que acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera a redação dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00069/2015

Veto total ao PL 67/2011, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Governador do Estado
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Coordenadoria de Documentação
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Com tramitação encerrada