Estabelece a obrigatoriedade, aos clubes de futebol oficiais sediados no Estado de Santa Catarina Santa Catarina, da exigência de matrícula em instituições de ensino, pública ou privada, e o acompanhamento da frequência e do desempenho escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam vínculo. possuam vínculo.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Carvão Mineral.
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Ato da Presidência nº 005- DL, de 2015 - Constitui
Requerem a constituição de Fórum Parlamentar do Oeste de Santa Catarina, para tratar de assuntos de interesse comum aos Municípios que compõem a referida Região.
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Ato da Presidência N° 023-DL, de 2015- Constitui
* RECONSTITUÍDO
Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0905.0/2018, APROVADO em 28/11/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de assistência à saúde fornecerem, aos beneficiários, resposta por escrito, e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago.
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para obrigar a identificação do passageiro quando da realização de viagem cujo percurso seja igual ou superior a 100 Km (cem quilômetros).
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Beneficente Família Feliz, de Içara, referente ao exercício de 2014.