Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/00070/2015

Veto total ao PL 299/2013, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que altera a Lei nº 15.171, de 2010, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00071/2015

Veto total ao PL 541/2013, de autoria do Deputado Darci de Matos, que altera a Lei n° 13.918, de 2006, que institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00072/2015

Veto total ao PL 194/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a doação de um imóvel, de propriedade do Estado, no Município de Campos Novos, e adota outras providências.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00073/2015

Veto total ao PL 289/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade de andadores infantis no Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00074/2015

Veto total ao PL 321/2014, de autoria do Deputado Gilmar Knaesel e outros Deputados, que institui o Plano de Previdência Complementar para deputados e servidores exclusivamente ocupantes de cargos de provimento em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00075/2015

Veto total ao PL 82/2014, de autoria do Deputado Nilson Gonçalves, que proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00076/2015

Veto total ao PL 508/2013, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando percentagem para as pessoas portadoras do vírus HIV/AIDS ou para as famílias por elas responsáveis.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/01589/2014

Veto total ao PL 3/2011, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre doação de sangue no Estado de Santa Catarina.

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Processo físico

MSV/01590/2014

Veto total ao PL 17/2012, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que institui a Semana Estadual do "Check-up" Infantojuvenil na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/01591/2014

Veto total ao PL 19/2013, de autoria do Deputado Valmir Comin, que institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

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04/02/2015
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Governador do Estado
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