Processo físico
Acrescenta os §§ 5º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 107, os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 108 e o art. 57 aos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Estabelece critérios de emissão de alvará de funcionamento provisório para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Estado de Santa Catarina e regulamenta a classificação das atividades econômicas definindo como grau de risco baixo e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO
Processo físico
Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências.
Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Perpétuo Socorro, de Canoinhas.
Processo físico
Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes inseridos em Programas de educação para diabéticos.
Processo físico
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e estabelece outras providências.
Processo físico
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o § 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 317, de 2005, para autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a representar judicialmente os agentes públicos detentores de Poder de Polícia.
Processo físico
Revoga a Medida Provisória nº 198, de 2015, que fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário e estabelece outras providências.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Rede Feminina de Combate ao Câncer, de Blumenau, referente ao exercício de 2014.