Processo físico
Estabelece critérios de emissão de alvará de funcionamento provisório para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Estado de Santa Catarina e regulamenta a classificação das atividades econômicas definindo como grau de risco baixo e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO
| Entrada | 15/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.812, de 15/04/15
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/04/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Reconstituído o projeto de acordo com o art. 182 do RIALESC, através do Of.CCJ n° 019/2015
05/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/05/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
06/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
06/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
06/05/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
20/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
20/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
20/07/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
25/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
25/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
25/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
02/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
02/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
02/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
02/09/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2016
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
22/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
22/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
22/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
22/03/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/06/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
11/07/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
11/07/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
24/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
24/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/10/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/10/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
24/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 438/17, de 24/10/2017
25/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
26/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/11/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
08/11/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/11/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/11/2017
Coordenadoria de Documentação